29 de março de 2012

Atenção colegas de luta,

Acabo de conversar com o Deputado Policarpo que me confirmou que o PL dos autistas acaba de ser aprovado por unanimidade na Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, de onde estava parado desde o ano passado.

PARABÉNS A TODOS.

Fernando Cotta-MovimentoOrgulhoAutistaBrasil

29 de março de 2012

MOÇÃO DE PARABENIZAÇÃO N 0128/2012

Autoria: Vereador LUIZ ALBERTO CARIJO

Assunto: MOÇÃO DE CONSCIENTIZAÇÃO DO DIA MUNDIAL DO AUTISMO.

Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,

O Dia Mundial de Conscientização sobre o Autismo foi instituído pela ONU em dezembro de 2007, que definiu a data de 2 de abril para mostrar que há pessoas diferente, das outras, mas que, na sua essência, são tão humanas quanto a todos. A importância do Dia Mundial do Autismo é voltar à atenção da sociedade para uma síndrome que cresce anualmente.

LUIZ ALBERTO CARIJÓ DE GOSZTONYI
Vereador do PDT

Plenário “Adriano Jorge” da Câmara Municipal de Manaus, em 26 de Março de 2012.

24 de janeiro de 2012

RELAÇÃO DE DOCUMENTOS NECESSÁRIOS:

OBS: TODOS OS FORMULÁRIOS SÃO OBTIDOS NO PRÓPRIO SITE DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL

http://www.receita.fazenda.gov.br/guiacontribuinte/isenipideffisico/isenipidefifisicoleia.htm#DOCUMENTA%C7%C3O%20NECESS%C1RIA

1) REQUERIMENTO DE ISENÇÃO. ( FL. 1 DO ANEXO I À INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF NR. 607, DE 5 DE JANEIRO DE 2006.)

2) DECLARAÇÃO DE DISPONIBILIDADE FINANCEIRA OU PATRIMONIAL. ( FL. 1 DO ANEXO II À INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF NR. 606, DE 5 DE JANEIRO DE 2006. )

3) IDENTIFICAÇÃO DO CONDUTOR AUTORIZADO ( FL.1 DO DO ANEXO VIII À INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF NR. 607, DE 5 DE JANEIRO DE 2006.)

4) LAUDO DE AVALIAÇÃO AUTISMO ( FL.1 DO DO ANEXO XI À INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF NR. 607, DE 5 DE JANEIRO DE 2006.)

5) DECLARAÇÃO  MÉDICA QUE É INTEGRANTE DO SUS ( FL.1 DO DO ANEXO XII À INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF NR. 607, DE 5 DE JANEIRO DE 2006.)

6) DECLARAÇÃO DO INSS DE QUE NÃO CONSTA QUALQUER BENEFÍCIO EM NOME DO REQUERENTE. ( NESTE CADO O REQUERENTE É O PORTADOR DE AUTISMO)

7) PROCURAÇÃO DO REPRESENTANTE LEGAL

8 ) CPF OU CNPJ DO REPRESENTANTE LEGAL

9) CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO DO(S) CONDUTORES) 

SEGUE O NÚMERO DE TELEFONE DA CLÍNICA QUE PRESTA SERVIÇO MÉDICO PRIVADO INTEGRANTE DO SUS, LOCALIZADA NA CIDADE DE MANAUS, PARA FINS DE OBTER LAUDO PARA COMPOSIÇÃO DO PROCESSO: (92) 2125-5505

ATENÇÃO: A POTÊNCIA DO VEÍCULO DEVE SER ATÉ 127 HP.

DE POSSE DA DOCUMENTAÇÃO, O REQUERENTE DEVE PROTOCOLIZAR O PEDIDO NA RECEITA FEDERAL

24 de janeiro de 2012

ALGUMAS PESSOAS ME PEDIRAM ORIENTAÇÕES QUANTO A AQUISIÇÃO DE AUTOMÓVEL / VEÍCULO COM ISENÇÃO DE IPI / IOF. 

SEGUE  CÓPIA  DA LEI SOBRE O ASSUNTO RETIRADA DO SITE DA RECEITA FEDERAL, ONDE VOCÊS PODEM BUSCAR OUTRAS INFORMAÇÕES .

Informações Gerais IPI

As pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autistas, ainda que menores de 18 (dezoito) anos, poderão adquirir, diretamente ou por intermédio de seu representante legal, com isenção do IPI, automóvel de passageiros ou veículo de uso misto, de fabricação nacional, classificado na posição 87.03 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi).

O direito à aquisição com o benefício da isenção poderá ser exercido apenas uma vez a cada dois anos, sem limite do número de aquisições, observada a vigência da Lei nº 8.989, de 1995 atualmente prorrogada pela Lei 11.941/2009, art. 77, até 31.12.2014.

Em qualquer hipótese, o prazo de 2 (dois) anos acima citado:

I – deverá ser obedecido para uma nova aquisição de veículo com isenção do IPI; e

II – terá como termo inicial a data de emissão da Nota Fiscal da aquisição anterior com isenção do IPI.

Considera-se adquirente do veículo com isenção do IPI a pessoa portadora de deficiência ou o autista que deverá praticar todos os atos necessários à fruição do benefício, diretamente ou por intermédio de seu representante legal.

A isenção do IPI não se aplica às operações de arrendamento mercantil (leasing).

Informações Gerais IOF

São isentas do IOF as operações financeiras para aquisição de automóveis de passageiros de fabricação nacional de até 127 HP de potência bruta para pessoas portadoras de deficiência física, atestada pelo Departamento de Trânsito do Estado onde residirem em caráter permanente, cujo laudo de perícia médica especifique;

a) o tipo de defeito físico e a total incapacidade do requerente para dirigir automóveis convencionais;

b) a habilitação do requerente para dirigir veículo com adaptações especiais, descritas no referido laudo;

A Isenção do IOF poderá ser utilizada uma única vez.

Quem pode requerer

1) Pessoa portadora de deficiência física e visual deverá observar:

I – no caso de deficiência física, o disposto no art. 1º da Lei nº 8.989, de 1995, com a redação dada pela Lei nº 10.690, de 2003, e no Decreto nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999, com suas alterações posteriores; e

II – no caso de deficiência visual, o disposto no § 2º do art. 1º da Lei nº 8.989, de 1995, com a redação dada pela Lei nº 10.690, de 2003.

2) A pessoa portadora de deficiência mental severa ou profunda, ou a condição de autista deverá ter sua condição atestada conforme critérios e requisitos definidos pela Portaria Interministerial SEDH/MS nº 2, de 2003.

Considera-se adquirente do veículo com isenção do IPI a pessoa portadora de deficiência ou o autista que deverá praticar todos os atos necessários ao gozo do benefício, diretamente ou por intermédio de seu representante legal.

Documentação necessária

Para habilitar-se à fruição da isenção, a pessoa portadora de deficiência física, visual, mental severa ou profunda ou o autista deverá apresentar, diretamente ou por intermédio de seu representante legal, requerimento conforme modelo constante do Anexo I da Instrução Normativa nº 988 de 22 de dezembro de 2009, acompanhado dos documentos a seguir relacionados, à unidade RFB de sua jurisdição, dirigido ao Delegado da Delegacia da Receita Federal do Brasil (DRF) ou ao Delegado da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Administração Tributária (Derat):

I – Laudo de Avaliação, na forma dos Anexos IX , X ou XI, emitido por prestador de:

a) serviço público de saúde; ou

b) serviço privado de saúde, contratado ou conveniado, que integre o Sistema Único de Saúde (SUS).

OBS: poderá ser considerado, para fins de comprovação da deficiência, laudo de avaliação obtido:

– no Departamento de Trânsito (Detran) ou em suas clínicas credenciadas, desde que contenha todas as informações constantes dos Anexos IX, X ou XI; e

– por intermédio de Serviço Social Autônomo, sem fins lucrativos, criado por lei, fiscalizado por órgão dos Poderes Executivo ou Legislativo da União, observados os modelos de laudo constantes dos Anexos IX, X ou XI.

II – Declaração de Disponibilidade Financeira ou Patrimonial da pessoa portadora de deficiência ou do autista, apresentada diretamente ou por intermédio de seu representante legal, na forma do Anexo II, disponibilidade esta compatível com o valor do veículo a ser adquirido;

III – cópia da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) do beneficiário da isenção, caso seja ele o condutor do veículo;

IV – Caso a pessoa portadora de deficiência ou o autista, beneficiário da isenção, não seja o condutor do veículo, por qualquer motivo, o veículo deverá ser dirigido por condutor autorizado pelo requerente, conforme identificação constante do Anexo VIII, podendo ser indicados até 3 (três) condutores autorizados, sendo permitida a substituição destes, desde que o beneficiário da isenção, diretamente ou por intermédio de seu representante legal, informe esse fato à autoridade responsável pela análise do pedido de isenção, apresentando, na oportunidade, novo Anexo VIII com a indicação de outro(s) condutor(es) autorizado(s) em substituição àquele (s). Neste caso deve ser apresentada cópia da CNH de todos os condutores autorizados.

OBS.: A indicação de condutor(es) não impede que a pessoa portadora de deficiência conduza o veículo, desde que esteja apto para tanto, observada a legislação específica.

V – declaração na forma dos Anexos XII ou XIII, se for o caso; e

VI – documento que comprove a representação legal, se for o caso.

VII – Declaração de Regularidade de Situação do Contribuinte Individual (DRS-CI), fornecida exclusivamente pelo INSS.

Acesso direto ao serviço no site do MPS – Ministério da Previdência Social. Caso não consiga obter sua declaração pela internet, procure uma unidade de atendimento da Previdência Social.

Caso o interessado não seja contribuinte ou seja isento da contribuição previdenciária, deverá apresentar declaração, formulário, sob as penas da lei, atestando esta condição.

VII - Formulário de Requerimento para isenção de IOF

Procedimentos do Beneficiário

1) Deferido o pedido, os originais das duas primeiras vias serão entregues pelo interessado ao distribuidor autorizado, com a seguinte destinação:

I – a primeira via será remetida pelo distribuidor autorizado ao estabelecimento industrial ou equiparado a industrial; e

II – a segunda via permanecerá em poder do distribuidor.

O prazo de validade da autorização será de 180 (cento e oitenta) dias contados de sua emissão.

Na hipótese de não-utilização da autorização no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, poderá ser formalizado novo pedido pelo interessado.

2) Adquirido o veículo, o beneficiário da isenção deverá enviar à DRF ou à Derat:

I) cópia da Nota Fiscal relativa à aquisição do veículo até o último dia do mês seguinte ao da sua emissão, ou

II) as duas vias originais da autorização, no caso de não utilização das mesmas, no prazo de 30 (trinta) dias contados a partir do prazo de validade da autorização.

Penalidades

A falta de apresentação dos documentos acima mencionados, ensejará a aplicação da multa por falta de cumprimento de obrigação acessória prevista na forma dos arts. 508 e 509 do Decreto nº 4.544, de 26 de dezembro de 2002 – Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (Ripi/2002).

A aquisição do veículo com o benefício fiscal, realizada por pessoa que não preencha as condições estabelecidas na Instrução Normativa 988/2009, bem como a utilização do veículo por pessoa que não seja a beneficiária da isenção, salvo o condutor autorizado conforme Anexo VIII da referida Instrução, em benefício daquela, sujeitará o adquirente ao pagamento do tributo dispensado, acrescido de juros e multa de mora, sem prejuízo das sanções penais cabíveis.

ALIENAÇÃO DO VEÍCULO

1) A alienação de veículo adquirido com o benefício, efetuada antes de 2 (dois) anos da sua aquisição, dependerá de autorização do Delegado a DRF ou da Derat, na forma do Anexo VI ou VII, e somente será concedida se comprovado que a transferência será feita a pessoa que satisfaça os requisitos estabelecidos na Instrução Normativa 988/2009, ou que foram cumpridas as obrigações a que se refere o § 2º da Instrução Normativa 988/2009.

a) Para efeitos de transferência para pessoa que satisfaça os requisitos estabelecidos na Instrução Normativa:

I – o alienante e o adquirente deverão apresentar formulário de requerimento, na forma do Anexo III, bem como apresentar os documentos comprobatórios de que o adquirente satisfaz os requisitos para a fruição da isenção; e

II – o alienante deverá apresentar cópia das Notas Fiscais emitidas pelo estabelecimento industrial, ou equiparado a industrial.

2) Para efeitos de transferência para pessoa que não satisfaça os requisitos estabelecidos na Instrução Normativa, o alienante deverá apresentar, além de requerimento na forma do Anexo IV:

I – uma via do Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) correspondente ao pagamento do IPI; e

II – cópia da Nota Fiscal emitida pelo estabelecimento industrial, ou equiparado a industrial, quando da saída do veículo.

OBS.: Neste caso o IPI dispensado deverá ser pago:

I – com acréscimo de juros de mora, se efetuada com autorização do Delegado da DRF ou da Derat;

II – com acréscimo de juros e multa de mora, se efetuada sem autorização do Delegado da DRF ou da Derat, mas antes de iniciado procedimento de fiscalização;

III – com acréscimo da multa de ofício de 75% (setenta e cinco por cento) do valor do IPI dispensado, conforme previsão constante do art. 80 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, e de juros de mora, se efetuada sem autorização do Delegado da DRF ou da Derat, ressalvado o disposto no inciso II; ou

IV – com acréscimo da multa de ofício de 150% (cento e cinquenta por cento) do valor do IPI dispensado, conforme previsão constante do do inciso II do § 6º do art. 80 da Lei nº 4.502, de 1964, e juros moratórios, para a hipótese de fraude.

O termo inicial para da contagem do prazo para pagamento do IPI, para fins de incidência dos acréscimos de que tratam os incisos I a IV acima é a data de emissão da Nota Fiscal de saída do veículo pelo estabelecimento industrial ou equiparado a industrial.

Mudança de destinação do Veículo

I – a alienação fiduciária em garantia de veículo adquirido pelo beneficiário da isenção não se considera alienação, bem como sua retomada pelo proprietário fiduciário, em caso de inadimplemento ou mora do devedor;

II – considera-se alienação, sendo alienante o proprietário fiduciário, a venda realizada por este a terceiro, do veículo retomado;

III – não se considera mudança de destinação a tomada do veículo pela seguradora, quando, ocorrido o pagamento de indenização em decorrência de furto ou roubo, e o veículo furtado ou roubado for posteriormente encontrado;

IV – considera-se mudança de destinação se, no caso do inciso III, ocorrer:

a) integração do veículo ao patrimônio da seguradora; ou

b) sua transferência a terceiros que não preencham os requisitos previstos nesta Instrução Normativa, necessários ao reconhecimento do benefício;

V – considera-se data de aquisição a da emissão da Nota Fiscal de venda ao beneficiário

VI – consideram-se representantes legais os pais, os tutores e os curadores, conforme definidos pelo Código Civil Brasileiro.

No caso do inciso IV, a mudança de destinação do veículo antes de decorridos 2 (dois) anos, contados da aquisição pelo beneficiário, somente poderá ser feita com prévia autorização do Delegado da DRF ou da Derat, observado o disposto nos arts. 8º e 9º da Instrução Normativa 988/2009.

Na hipótese da mudança de destinação do veículo antes de decorridos 2 (dois) anos, contados da aquisição pelo beneficiário, acima descrita, o responsável pela mudança de destinação deverá recolher o IPI dispensado, acrescido dos encargos previstos na legislação, sem prejuízo das sanções penais cabíveis.

Em caso de falecimento do beneficiário depois de concedida a autorização sem, entretanto, ter adquirido o veículo, extingue-se o direito à isenção do IPI, que não será transferido em qualquer hipótese.

A transferência por sucessão de propriedade de veículo adquirido com benefício fiscal há menos de 2 (dois) anos, sujeitará o sucessor ao pagamento do tributo dispensado, acrescido de juros de mora.

a) O disposto acima não se aplica caso o sucessor satisfaça os requisitos estabelecidos na Instrução Normativa 988/2009.

b) Nesta hipótese, deverá ser observado que a alienação de veículo adquirido com o benefício, efetuada antes de 2 (dois) anos da sua aquisição, dependerá de autorização do Delegado a DRF ou da Derat, na forma do Anexo VI ou VII da Instrução Normativa 988/2009, e somente será concedida se comprovado que a transferência será feita a pessoa que satisfaça os requisitos estabelecidos na Instrução Normativa, ou que foram cumpridas as obrigações de:

I – o alienante e o adquirente apresentar formulário de requerimento, na forma do Anexo III da Instrução Normativa 988/2009, bem como apresentar os documentos comprobatórios de que o adquirente satisfaz os requisitos para a fruição da isenção; e

II – o alienante deverá apresentar cópia das Notas Fiscais emitidas pelo estabelecimento industrial ou equiparado a industrial.

c) será considerando como alienante o falecido.

LEGISLAÇÃO APLICADA

Lei 11.941, de 27.05.2009
Art. 77 – prorroga até 31 de dezembro de 2014 a vigência da Lei no 8.989, de 24 de fevereiro de 1995.

Lei 10.754, de 31.10.2003
Altera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995 que “dispõe sobre a isenção do Imposto Sobre Produtos Industrializados – IPI, na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas portadoras de deficiência física e aos destinados ao transporte escolar, e dá outras providências” e dá outras providências.

Lei 10.690, de 16.06.2003
Restaura a vigência da lei 8989/95 até 31 de dezembro de 2006, que dispõe sobre a isenção do IPI na aquisição de automóveis destinados ao transporte autônomo de passageiros.

Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995
Dispõe sobre a Isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI, na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas portadoras de deficiência física, e dá outras providências.

Lei nº 8.383, de 30.12.1991
Institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências (art. 72).

Decreto 6.306, de 14.12.2007
Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários – IOF- art. 9º, inciso VI.

Instrução Normativa RFB nº 988, de 22 de dezembro de 2009
Disciplina a aquisição de automóveis com isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados, por pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autistas.

ADI SRF 15, de 18.05.2004
Dispõe sobre a exigência do pagamento do Imposto sobre Produtos Industrializados dispensado, relativo a veículo adquirido com isenção por taxistas e pessoas portadoras de deficiência.

13 de outubro de 2011

A Prefeitura de Manaus terá o prazo de 3o dias para cumprir os compromissos assumidos através de uma TAC – Termo de Ajustamento de Conduta, assinado com o Ministério Público, que define tratamento especial na área de saúde, para os portadores da síndrome de autismo.

O juizado da Infância e da Juventude obrigou o município a construir Centros de Atenção Psicossocial – CAPs, manter equipes da Estratégia Saúde da Família, equipes de saúde mental na rede primária, serviço de atendimento móvel de urgencia – SAMU, entre outras ações voltadas exclusivamente para o autismo.

A ação foi proposta pela promotora Delisa Olívia Vieiralves Ferreira, da 56ª Promotoria da Cidadania. A juíza da Infância e da Juventude, Rebeca de Mendonça Lima, estipulou multa de 10 mil reais ao dia, no caso de descumprimento da decisão judicial.

1 de abril de 2011

http://www.senado.gov.br/senadores/liderancas/lidptsf/detalha_noticias.asp?codigo=92819

A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) do Senado, realizou nesta quinta-feira (31/03), debate sobre a criação do Sistema Nacional Integrado de Atendimento à Pessoa Autista. A sugestão (SUG 1/2010) foi apresentada pela Associação em Defesa do Autista (Adefa) e teve a senadora Ana Rita (PT-ES) como relatora.

Estatísticas nacionais citadas pela Revista Época, de 11 de junho de 2007, apontaram que uma em cada 150 crianças nascidas seja autista.

Com base em estatísticas como esta, a proposta estabelece os direitos fundamentais da pessoa autista; equipara o portador desse distúrbio à pessoa com deficiência; institui o Sistema Nacional Integrado de Atendimento à Pessoa Autista, “determinando as medidas a serem adotadas pelo Poder Público”; e cria, no âmbito da União, um “cadastro único das pessoas autistas”, com a finalidade de produzir estatísticas nacionais sobre o problema.

A discussão do tema ocorreu às vésperas do DiaInternacional da Consicentização do Autista, 2 de abril. 

“As pessoas com deficiência também são capazes e têm muito a contribuir com nosso País. Elas contribuem com nosso mandato e sabemos que muitas das conquistas são frutos de luta e de enfrentamento. Quero parabenizar vocês, da Adefa e também do Movimento Orgulho Autista Brasil, por terem nos provocado e trazido esta discussão. Tenho certeza que terá grande repercussão”, avaliou. 

Sistema

O projeto prevê que o Sistema Nacional articule com os organismos e serviços da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios (nas áreas de saúde, educação, assistência social, trabalho, transporte e habitação) a coordenação de políticas e a execução de ações assistenciais e prestacionais. Para isso, a administração pública terá que firmar convênios e parcerias com pessoas jurídicas de direito privado, sob supervisão e fiscalização do poder público, com vistas à implementação dos tratamentos. O regulamento também alcançará o atendimento oferecido pelos planos privados de saúde. 

A sugestão original propunha a criação de um sistema nacional integrado de atendimento à pessoa autista, mas a relatora considerou que essa ação é prerrogativa do Executivo e, por isso, propôs a instituição de uma política para proteção aos autistas.

“As limitações dos autistas dificultam sua integração social e as transformam em vítimas frequentes de discriminação. A discriminação chega, muitas vezes, ao absurdo do tratamento desumano e degradante. Além disso, as pessoas com esse transtorno podem apresentar comprometimento fisiológico, necessitando de contínuo acompanhamento médico especializado”, justificou Ana Rita ao dar a aprovação em seu relatório.

Relatório

De acordo com Ana Rita, o projeto define direitos da pessoa diagnosticada com autismo – agora denonimado transtorno do espectro autista (
TEA ) – e diretrizes para inserção dos mesmos na sociedade. Os autistas deverão ter direito ao atendimento de demandas como “uma vida digna, igualdade, saúde, integridade física e moral, livre desenvolvimento de personalidade, educação e trabalho”.

“O autista passará a ter todos os direitos que as pessoas com deficiência já conquistaram até hoje em termos de políticas públicas” destacou a senadora.

O senador Wellington Dias (PT-PI), que tem uma filha diagnosticada com o transtorno, assinalou que o mundo ainda conhece muito pouco sobre o autismo. “Tenho sempre reafirmado como mudou a minha vida e a vida da minha esposa essa experiência”, assinalou.

Senado azul
O edifício do Congresso Nacional será iluminado com luzes de cor azul na noite de 2 de abril, Dia Internacional de Conscientização sobre o Autismo, informou o senador Paulo Paim (PT-RS).
A iluminação foi por ele solicitada ao presidente do Senado, José Sarney, e autorizada por Alfredo Gastal, superintendente do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (
Iphan ) no Distrito Federal.

Vários prédios e monumentos importantes do Brasil e do Mundo, entre eles o Cristo Redentor, no Rio de Janeiro, e o Empire State, em Nova York, também receberão a iluminação especial.

Com Agência Senado e Assessoria de Imprensa da senadora Ana Rita

Fonte: Assessoria de Imprensa da Liderança do PT no Senado

28 de fevereiro de 2011

1 de fevereiro de 2011

Brizza Cavalcante

Eduardo Barbosa: critério deve ser a situação de vulnerabilidade social.

De autoria do deputado Eduardo Barbosa (PSDB-MG), a Proposta de Emenda à Constituição 528/10 dispensa pessoas com deficiência intelectual, com autismo ou com deficiência múltipla da comprovação de renda familiar mínima para ter direito ao Benefício de Prestação Continuada (BPCBenefício no valor de um salário mínimo e pago mensalmente a pessoas idosas de 65 anos ou mais e portadores de deficiência incapacitados para a vida independente e para o trabalho. Em ambos os casos, os beneficiados devem pertencer a famílias com renda por pessoa inferior a 1/4 do salário mínimo. ). Os beneficiários recebem um salário mínimo por mês.

LEIA MAIS

continue lendo

9 de janeiro de 2011

O Governo do Estado do Amazonas cria a Secretaria de Estado dos Direitos da Pessoa com Deficiência.

Segue a  Lei Nº 3.581, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2010 na íntegra.

continue lendo

9 de janeiro de 2011

Entre as maiores vitórias posso destacar:

1. Manaus É a Terceira do Brasil Reconhece a Pessoa com Autismo como Portadora de Deficiência;

2. Manaus Institui o Centro de Atendimento Integrado para Pessoa com Autismo;

Veja as fotos da audiência pública realizada na Câmara.

continue lendo